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Legislação aplicada ao SINAN

Publicado: Segunda, 21 de Janeiro de 2019, 10h59 | Última atualização em Terça, 07 de Maio de 2019, 10h21 | Acessos: 2833

Legislações vigentes que fazem referencia direta ou indiretamente ao Sinan.

 

Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975

Dispõe sobre as organizações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 out. 1975.

Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975

 

Decreto n.º 78.231, de 12 de agosto de 1976

Regulamente a Lei nº 6.259/1975, que dispõem sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica e estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e agravos (obrigatoriedade da notificação, da investigação e da adoção de medidas de controles). Lei e decreto ainda vigentes. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 out. 1976.

Decreto 78.231, de 12 de Agosto de 1976

 

Portaria nº 3.947/GM/MS de 25 de novembro de 1998

Aprova os atributos comuns a serem adotados, obrigatoriamente, por todos os sistemas e bases de dados do Ministério da Saúde.

Portaria nº 3.947/GM/MS de 25 de novembro de 1998

 

Portaria n.º 130, de 12 de fevereiro 1999

Institui e formaliza a distribuição de competências dos órgãos do Ministério da Saúde em relação ao Sistema Nacional de Informações em Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 fev. 1999. Seção 1, pág. 11.

Portaria n.º 130, de 12 de fevereiro 1999

 

Portaria nº 66, de 10 de dezembro de 2004

Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas à divulgação técnico-científica de dados e informações da Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS.

  • Art. 8º (...) §1º Para efeito desta Norma, não se incluem como “dados de domínio público” as bases de dados nominais, com a identificação do notificado, dos sistemas de Informação gerenciados pela SVS.
  • Art. 9º A liberação de bancos de dados nominais pela SVS é precedida de análise concreta de cada caso, respeitado o disposto no inciso X, do Artigo 5º da CF e, tendo como base uma avaliação da área técnica, o Secretário avaliará a relevância da liberação, considerando o disposto nos artigos 37 e 40 do Decreto n°. 4.553/2002 (revogado pelo Decreto nº 7.845/2012).

 Portaria nº 66, de 10 de dezembro de 2004

 

Instrução normativa n.º 02/SVS/MS, de 22 de novembro de 2005

Regulamenta as atividades de vigilância epidemiológica com relação à coleta, fluxo, periodicidade de envio de dados da notificação compulsória de doenças por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov. 2005. Seção 1, pág. 46.

Instrução normativa n.º 02/SVS/MS, de 22 de novembro de 2005

 

Portaria nº 30, de 7 de julho de 2005

Institui o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, define suas atribuições, composição e coordenação.

Portaria nº 30, de 7 de julho de 2005

 

Portaria nº 1.865, de 10 de agosto de 2006

Estabelece a Secretaria de Vigilância em Saúde como Ponto Focal Nacional para o Regulamento Sanitário Internacional (2005) junto à Organização Mundial da Saúde.

Portaria nº 1.865, de 10 de agosto de 2006

 

Decreto Legislativo nº 395, de 09 de julho de 2009

Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.

Decreto Legislativo nº 395, de 09 de julho de 2009

 

Decreto n.º 7.616, de 18 de novembro de 2011

Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 nov. 2011, seção 1, págs. 14-15.

Decreto n.º 7.616, de 18 de novembro de 2011

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

 

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

 

Portaria GM/MS nº 2.939 de 20 de dezembro de 2012

Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações-SI-PNI e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no âmbito das unidades de saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez. 2012, seção 1, pág. 762

Portaria GM/MS nº 2.939 de 20 de dezembro de 2012

 

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

 

Resolução n.º 06 de novembro de 2013

Dispõe sobre as regras para implantação de novos aplicativos, sistemas de informação em saúde ou novas versões de sistemas e aplicativos já existentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e que envolvam a sua utilização pelo Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde.  Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 07 nov. 2013, Seção 1, pág. 50.

Resolução n.º 06 de novembro de 2013

 

Portaria nº 47, de 3 de Maio de 2016

Define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde.

Portaria nº 47, de 3 de maio de 2016

 

Portaria nº 1.401, de 7 de Junho de 2017

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde. (revogou a Portaria nº 2.424/2016).

Portaria nº 1.401, de 7 de junho de 2017

 

Resolução CIT nº 8 de 24 de novembro de 2016

Dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde.

Resolução CIT nº 8 de 24 de novembro de 2016

 

Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017

Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.

Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017

 

Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017

Consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.

Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017

 

Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017

Consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.

Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017

 

Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017

Consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.

Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017

 

Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017

Consolida as normas obre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.

Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017

 

Portaria nº 1.520, de 30 de maio de 2018

Altera os Anexos XCVIII e XCIX à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a inclusão de metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, a partir de 2018. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 06 jun. 2018, Seção 1, pág. 47-53.

Portaria nº 1.520, de 30 de maio de 2018

 

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 15 ago. 2018, Nº 157, Seção 1, pág. 59-64.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

 

LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

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